Para melhor promover as medidas de restrições ao uso de plástico e melhorar a qualidade ambiental de Macau, e tendo analisado completamente a situação real de Macau e as experiências de outras regiões, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau proíbe, mediante o Despacho do Chefe do Executivo n.º 222/2020, a importação e o trânsito de utensílios de mesa descartáveis de esferovite (incluindo caixas para comida, tigelas, copos e pratos), nos termos da alínea 5) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 7/2003 “Lei do Comércio Externo”, alterada pela Lei n.º 3/2016. O respectivo Despacho do Chefe do Executivo entrará em vigor a 1 de Janeiro de 2021.