A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa publica os resultados de apreciação das contas eleitorais
Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa
2020-03-12 17:49
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A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (adiante designada por CAEAL) concluiu a apreciação das contas eleitorais da eleição suplementar por sufrágio indirecto para a Assembleia Legislativa de 2019 e declara a dissolução da comissão de candidatura da “União dos Interesses Empresariais de Macau”.

A CAEAL procedeu, de acordo com os artigos 92.º a 94.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM, à apreciação das contas eleitorais apresentadas pela lista de candidatura da “União dos Interesses Empresariais de Macau” para a eleição suplementar por sufrágio indirecto para a Assembleia Legislativa de 2019, as despesas eleitorais dessa candidatura estão conforme os termos legais e os resultados de apreciação serão publicados de acordo com o n.º 2 do artigo 94.º.

E, nos termos da alínea 2) do n.º 9 do artigo 28.º do mesmo diploma, a CAEAL declara dissolvida a comissão de candidatura da “União dos Interesses Empresariais de Macau”.

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