Seguindo o que está determinado nas linhas de acção governativa da RAEM, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) colocou oficialmente o Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas a operar na zona “Assuntos Municipais” do Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, localizado na Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, na Taipa, a partir do dia 1 de Abril de 2021, de modo a continuar a prestar serviços à população.

A zona “Assuntos Municipais” providencia cerca de 90 serviços municipais, tais como Formalidades para Tratamento da Licença / Declaração de Importação e Marcação Prévia de Inspecção Sanitária, Licenciamento para a Afixação Permanente de Reclamos e Tabuletas, Licença de Reclamos em Veículos, Emissão de Licença de Vendilhão, Regulamento Geral dos Espaços Públicos - Pagamento das Multas (Acusação), Recepção e Tratamento de Queixas e Sugestões Relativas a Assuntos Municipais, entre outros. Quanto aos serviços interdepartamentais, assuntos como Emissão de Certidão e de Informação Escrita de Registo Predial, Requerimento de Levantamento de Verba do Regime de Previdência Central Não Obrigatório, Contribuições do Regime Facultativo, Pedido do Cartão de Benefícios Especiais para Idosos e Conta Única de Acesso Comum aos Serviços Públicos da RAEM podem ser tratados em outras zonas do Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, no sentido de prestar aos cidadãos serviços de agência única simples e céleres. 

O horário de expediente do Centro é de segunda-feira a sexta-feira, das 9h00 às 18h00 (aberto também à hora de almoço), estando encerrado aos sábados, domingos e feriados. Para mais informações, ligue para 28825252 ou aceda à página temática dos Centros de Prestação de Serviços ao Público ( www.cpsp.gov.mo ).