O Conselho Executivo concluiu a discussão do projecto do Regulamento Administrativo intitulado “Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico”.
No sentido de aproveitar as oportunidades de desenvolvimento trazidas pelo Centro Internacional de Inovação Tecnológica da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, bem como eleger a inovação tecnológica como um dos pontos de partida para impulsionar o desenvolvimento da diversificação adequada da economia de Macau, o Governo da RAEM procederá à reestruturação da Direcção dos Serviços de Economia (DSE), através da qual, serão acrescentadas as atribuições relativas à promoção do desenvolvimento da inovação tecnológica e as respectivas competências, e mantidas, ao mesmo tempo, as actuais funções do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia de Macau (FDCT), a fim de apoiar os trabalhos de investigação científica e tecnológica.
A DSE, que será denominada “Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT)” após concluída reestruturação, e o FDCT, irão, em conformidade com a divisão de funções, acelerar a promoção da integração da Indústria-Universidade-Pesquisa, focando principalmente em promoção da transformação e utilização dos resultados científicos e tecnológicos, e concretizando a industrialização e a comercialização dos resultados da investigação científica.
Para desempenhar as novas funções em matéria de inovação tecnológica, propõe-se a criação do Departamento de Tecnologia, com duas subunidades ao nível de divisões, responsável pela coordenação e promoção dos trabalhos da área tecnológica. Ao mesmo tempo, com vista a aperfeiçoar os actuais trabalhos de gestão da propriedade intelectual, serão, neste diploma, ajustadas as competências do Departamento da Propriedade Intelectual em vigor, reforçando a gestão das patentes e aumentando as competências relativas aos serviços no âmbito das patentes de empresas tecnológicas, no sentido de se articular com o futuro desenvolvimento tecnológico de Macau. E através do actual mecanismo de cooperação regional, serão apoiadas as empresas tecnológicas a melhor aproveitarem a política nacional de desenvolvimento tecnológico.
Além disso, a fim de elevar a eficiência administrativa, serão integrados os respectivos serviços da Transferência Electrónica de Dados - Macau EDI Van, S.A. (TEDMEV), na DSEDT, para reforçar os trabalhos de promoção e aperfeiçoar constantemente o sistema de declaração aduaneira electrónica.
O presente regulamento administrativo entrará em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2021.
