O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) recebeu uma denúncia pessoal de um residente, o qual referiu que um investigador da Polícia Judiciária teria abusado do seu poder para aceder aos dados de migração respeitantes a si próprio e a uma sua amiga.
Na sequência da investigação efectuada pelo CCAC, descobriu-se que, durante o ano de 2019, o referido investigador criminal, para satisfazer os seus interesses pessoais e sem autorização do seu superior hierárquico, terá acedido, várias vezes, aos dados de migração respeitantes ao referido residente e à amiga deste último.
O investigador em causa terá praticado o crime de abuso de poder e o crime de acesso indevido previsto na Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais), tendo o caso sido encaminhado para o Ministério Público para efeitos de acompanhamento.
Por outro lado, o CCAC descobriu um caso em que um trabalhador do Instituto para os Assuntos Municipais (antigo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais) teria alterado os documentos de consulta de preço de uma empresa adjudicatária no âmbito de um procedimento de aquisição de bens e serviços.
O CCAC recebeu uma denúncia e, após a respectiva investigação, verificou-se que, aquando da liquidação efectuada no âmbito de um procedimento de aquisição de bens e serviços, o Instituto para os Assuntos Municipais descobriu que o carimbo da empresa envolvida não correspondia à designação da empresa, pelo que devolveu o respectivo documento ao trabalhador responsável pela aquisição para efeitos de acompanhamento. O referido trabalhador, para fugir à responsabilidade disciplinar que poderia vir a ser imputada por falhas no desempenho das suas funções, alterou, sem autorização, o documento de consulta de preço e procedeu à liquidação com base deste documento, o que consubstancia a suspeita da prática do crime de falsificação praticado por funcionário, previsto no Código Penal. A investigação do caso foi concluída, tendo o mesmo sido encaminhado para o Ministério Público para efeitos de acompanhamento. O CCAC chama a atenção dos trabalhadores da função pública responsáveis pelos procedimentos de aquisição de bens e serviços para o cumprimento rigoroso da lei aquando do desempenho das suas funções.
