O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, referiu, hoje (30 de Dezembro), em conferência de imprensa, que o Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN) delegou poderes à Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), relativamente à jurisdição do posto fronteiriço de Hengqin (posto de Macau e adjacências). Actualmente, o Governo da RAEM procura avançar, o mais breve possível, com o respectivo procedimento legislativo, na análise da passagem alfandegária e outros preparativos, para que este possa entrar em funcionamento de forma faseada. A sociedade mostra-se igualmente muito atenta ao andamento das obras no novo posto fronteiriço de Hengqin (Ilha da Montanha), afirmou.
O mesmo responsável apontou ainda que, a decisão intitulada “Sobre a delegação de poderes à RAEM concernente à jurisdição relativa ao posto fronteiriço de Hengqin (posto de Macau e adjacências) ”, foi proferida recentemente pela APN. Deste modo considera que o Governo da RAEM deve elaborar a respectiva legislação para articular com o conteúdo da decisão e da sua gestão e aplicar a mesma no posto de Macau e adjacências. Referiu que a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça tem vindo a elaborar uma proposta lei, servindo como referência a Lei n.º 3/2013 (Estabelece as normas fundamentais para a aplicação do Direito da Região Administrativa Especial de Macau no novo campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin), a qual será entregue ao Conselho Executivo, para efeitos de discussão, esperando que possa ser encaminhada à Assembleia Legislativa o mais breve possível.
Por sua vez, a segunda-comandante do CPSP, Lao Wan Seong, na conferência de imprensa explicou que, com a base na cooperação inovadora entre Guangdong e Macau, o novo posto fronteiriço de Hengqin, tornar-se-á num ponto de passagem de grande relevância por incluir o fluxo de passageiros e de mercadorias num só posto. Será igualmente aplicado o modelo de passagem «Inspecção Fronteiriça Integral», onde os turistas e os veículos necessitam apenas de estar numa fila, para permitir tratar de uma só vez de todos os procedimentos e formalidades alfandegárias.
No que diz respeito ao funcionamento do posto de Macau, Lao Wan Seong referiu que será necessário testar a pressão, realizar simulacros de evacuação em casos de incêndio e de prevenção da passagem ilegal, após o seu oficial funcionamento. Em relação a simulacros de evacuação nos casos de incêndio explicou que envolverá o Corpo de Bombeiros e outros serviços competentes dos dois territórios. Enquanto o simulacro de prevenção da passagem ilegal do posto, envolverá os Serviços de Alfândega e Serviços de Migração dos dois territórios.
