Para que os serviços públicos e as entidades públicas, a Assembleia Legislativa, os órgãos judiciais, as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e as instituições de interesse público da RAEM possam proceder à gestão, conservação e utilização eficaz dos arquivos, e para que seja possível conservar e utilizar adequadamente os arquivos privados de interesse público, o Instituto Cultural (IC), em conformidade com as Normas para a Consulta de Políticas Públicas, realiza uma consulta pública relativa à Lei dos Arquivos, entre 15 de Novembro e 14 de Dezembro, com a duração de 30 dias. Será realizada uma sessão de consulta pública esta Sexta-feira (29 de Novembro), pelas 15:00 horas, no Edifício do Instituto Cultural, sito na Praça do Tap Siac, sendo a mesma aberta ao público em geral.
A presente consulta pública abrange os seguintes seis aspectos: 1) o reforço da gestão dos arquivos públicos; 2) o papel a desempenhar pelo Arquivo de Macau no âmbito do regime arquivístico; 3) o reforço da protecção e da utilização dos arquivos privados; 4) o regime sancionatório; 5) o acesso aos arquivos públicos; e 6) a reprodução de arquivos públicos.
Durante a sessão de consulta pública, serão providenciados serviços de interpretação simultânea de chinês para português e de português para chinês. O documento de consulta pública pode ser consultado ou obtido, durante o horário de expediente, no Edifício do Instituto Cultural, no Arquivo de Macau e no Centro de Informações ao Público, podendo igualmente ser descarregado a partir da página electrónica do Instituto Cultural criada para o efeito. As opiniões e sugestões podem ser enviadas por correio para o IC, podendo ainda ser enviadas por e-mail (LArquivos@icm.gov.mo) ou por fax (n.º 2856 1495), ou apresentadas presencialmente junto do IC. Para mais informações, é favor consultar o documento de consulta pública ou a página www.icm.gov.mo/pt/LArquivos2019. Para quaisquer esclarecimentos, é favor contactar o Arquivo de Macau através do telefone n.º 2859 2919, durante o horário de expediente.
