O Conselho de Consumidores (CC) e a Direcção dos Serviços de Economia (DSE) reuniram-se, hoje (dia 28), com as autoridades dos municípios de Jiangmen e Zhongshan, provenientes da Administração de Regulação do Mercado, da Administração de Habitação e de Construção Urbano-Rural, das organizações de consumidores, etc., tendo sido trocadas impressões sobre diversas matérias, nomeadamente a protecção dos direitos e interesses legítimos dos residentes de Macau na aquisição de imóveis sitos no Interior da China, a criação do mecanismo de verificação das “cinco licenças” e o mecanismo conjunto de prevenção e controlo em torno da interligação de informação, o aumento gradual, na página electrónica do CC, do número de plataformas informáticas geridas pelas cidades da província de Guangdong acerca de fiscalização de transacções de imóveis.
O CC e a DSE consideram que este encontro possibilita o seu conhecimento profundo das normas e exigências dos municípios de Jiangmen e Zhongshan relativas às “cinco licenças”, ou seja, “Autorização de planeamento de terrenos para construção”, “Autorização de planeamento de obras de construção”, “Autorização para execução de obras de construção”, “Licença de uso de terrenos do Estado/Título da propriedade de imóvel” e “Licença de pré-venda de habitações comercializáveis”. Durante a reunião, foram apresentados o tal mecanismo conjunto, criado recentemente, entre Macau e Zhuhai para proteger os direitos e interesses dos residentes de Macau na aquisição de imóveis sitos no Interior da China, bem como o funcionamento do mecanismo. Espera-se que a dimensão de cooperação possa ser alargada a toda a Grande Baía, a fim de reforçar a confiança e a protecção dos residentes de Macau na aquisição de imóveis no Interior da China.
Resultados positivos obtidos pela exigência da publicação de anúncios publicitários de imóveis sitos no Interior da China nos termos da lei
O Subdirector da DSE, Chan Hon Sang, adiantou que desde o desenvolvimento da cooperação com o município de Zhuhai na fiscalização da publicidade da venda de imóveis do Interior da China em Macau, tem sido exigido, quanto à publicação de anúncios publicitários de imóveis sitos no Interior da China, o cumprimento do disposto na Lei de Publicidade de Macau e nas directrizes “Obrigações legais que devem ser cumpridas e observações para a publicação de anúncios publicitários de venda de imóveis situados fora de Macau” emitidas pela DSE, incluindo a obrigatoriedade de indicação de informações legalmente previstas sobre finalidade de venda dos imóveis, e de especificação clara da finalidade comercial ou habitacional, da área útil, etc. A cooperação já surtiu efeitos e espera-se que sejam estendidas as redes da cooperação para os municípios de Jiangmen e Zhongshan, entre outros, no sentido de assegurar o direito dos consumidores à informação.
Enriquecida plataforma informativa sobre a transacção de imóveis sitos no Interior da China
O Presidente da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores de Macau (CC), Wong Hon Neng assinalou que o CC se encontra a promover vastamente o mecanismo conjunto de prevenção e controlo para a protecção dos residentes de Macau na aquisição de habitação sita no Interior da China. Actualmente, a zona específica para “informações sobre a aquisição de imóveis sitos no Interior da China”, na página electrónica do CC, dispõe de uma ligação à “plataforma de transacção de imóveis da cidade de Zhuhai”, onde os consumidores podem verificar a autenticidade do número da “Licença de pré-venda de habitações comercializáveis”, uma das “5 Licenças”, e outras informações como o promotor de empreendimento, a localização do imóvel, o destino das fracções, o seu estado de venda e a área.
Tendo em conta que as disposições no âmbito de fiscalização de transacção de imóveis se podem diferenciar entre as cidades da mesma província, e a fim de permitir que os consumidores tenham um conhecimento pleno das medidas de fiscalização do Interior da China nesta matéria, o CC empenha-se em estabelecer ligações a mais plataformas informativas da província de Guangdong sobre a transacção de imóveis, com vista a enriquecer as informações divulgadas na zona específica para “informações sobre a aquisição de imóveis sitos no Interior da China”.
Jiangmen e Zhongshan manifesta apoio ao mecanismo conjunto de prevenção e controlo
O Director da Administração de Regulação do Mercado da Cidade de Jianmen, Xie Shaomou, o responsável da Administração de Regulação do Mercado da Cidade de Zhongshan e os representantes de várias entidades concordaram que o mecanismo conjunto de prevenção e controlo começou a produzir efeitos positivos na protecção dos direitos e interesses do consumidor e na manutenção da ordem sobre a transacção imobiliária, manifestando o apoio e a disponibilidade de cooperação. Após realizada a reunião, será ligada brevemente a “plataforma informativa sobre a transacção imobiliária e a gestão da propriedade imóvel” à zona específica para “informações sobre a aquisição de imóveis sitos no Interior da China”, bem como, atendendo à situação real, será dado mais um passo no reforço da cooperação, troca de informações e sensibilização jurídica entre Macau e o Interior da China.
