A cerimónia de assinatura da Revisão Intercalar do «Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações» entre a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) e a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. (CTM), realizou-se no dia 6 de Novembro de 2009, pelas 16:00 horas, na sala polivalente da Sede do Governo da RAEM. Na cerimónia o referido contrato foi assinado pelos representantes das partes, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Eng.o Lau Si Io e o Administrador-Delegado da CTM, Sr. Poon Fuk Hei, com os testemunhos do Sr. Dr. Edmund Ho, Chefe de Executivo da RAEM; Sr.a Gao Yan, Directora Adjunta do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM; Sr. Lu Shumin, Comissário do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Governo Popular Central na RAEM; Sr. Dr. Manuel Carvalho, Cônsul-Geral do Consulado-Geral de Portugal em Macau; Sr. Andrew Seaton, Cônsul-Geral do Consulado de Inglaterra em Hong Kong e Macau; Sr. Tony Rice, Administrador-Delegado da Companhia “Cable & Wireless” Lda. e Eng.o Tou Veng Keong, Delegado do Governo junto da CTM.

Considerando que o «Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações» terminará no fim de 2011, e para assegurar o desenvolvimento sustentado do mercado de telecomunicações de Macau, o Governo da RAEM iniciou o estudo da revisão intercalar do contrato de concessão em 2006, tendo negociado formalmente com a CTM a partir de Março de 2008. Após várias rondas de negociações e reuniões de trabalho entre as partes, chegou-se finalmente a um consenso.

Conforme o conteúdo do contrato de concessão, os serviços locais e internacionais de circuitos alugados, bem como os serviços de trânsito serão liberalizados antecipadamente. O direito exclusivo referente ao serviço fixo de telefone, serviço fixo comutado de transmissão de dados, serviço telegráfico e serviço fixo de telex terminará no fim de 2011. Naquele momento, o mercado do serviço público de telecomunicações de Macau será completamente liberalizado. A partir de 2012, a CTM continuará a prestar os actuais serviços de telecomunicações em Macau de modo não exclusivo, durante um período de 5 anos (até 2016), o qual poderá ser prorrogado por mais 5 anos (até 2021). Consta, igualmente, deste novo contrato de concessão que a CTM será o supervisor das condutas subterrâneas que suportam as redes de telecomunicações, e será responsável pela manutenção dos bens afectos ao contrato de concessão. Mediante justa compensação, a CTM deverá permitir a outrem a partilha e interligação a estes bens afectos ao contrato de concessão.

Na cerimónia de assinatura de hoje estiveram, ainda, presentes alguns membros do Governo da RAEM e os representantes dos accionistas da CTM.